No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a a...
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Q1785420
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, conforme previsto expressamente no Estatuto da
Criança e do Adolescente, os pais ou responsável