A apuração dos limites impostos pela Lei de Responsabilida...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123880 Administração Financeira e Orçamentária

A apuração dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal toma como referência a Receita Corrente Líquida (RCL), sobre a qual é correto afirmar que:

A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira são deduzidas da RCL

Na União, somente os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal podem ser deduzidos da RCL.

A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

A RCL será apurada somando-se as receitas lançadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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