Nos termos do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a ...
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Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q414906
Direito Ambiental
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Nos termos do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a largura mínima admitida, como faixa não edificável, à margem de cursos d'água, para regularização fundiária urbana, é de 15 metros, salvo em caso de áreas tombadas como patrimônio histórico e cultural, situação em que poderá atender aos parâmetros do ato do tombamento.
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