A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes pú...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406990
Direito Administrativo
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas é
prescritível.