Sobre os princípios que regem a Previdência Social, assinale...

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I -  universalidade da cobertura e do atendimento;

  II -  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III -  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV -  irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V -  eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI -  diversidade da base de financiamento;

  VII -  caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

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GABARITO ''C''

CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 

( VANESSA IPD ) APESAR DOS PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SEREM UMA BASE DA SEGURIDADE - GÊNERO - A QUESTÃO PEDE OS PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA, QUAIS SEJAM, DO ART. 2˚ DA LEI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

VIII - caráter democrático e DESCENTRALIZADO da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Jackson Andrade, muito cuidado para não fazer isso na sua prova apresentar um fundamento correto e errar ao assinalar a alternativa.

Gabarito: LETRA C 

VER COMENTÁRIO DO NOSSO COLEGA PEDRO MATOS.

Questão passível de anulação, pois de participação universal na PREVIDÊNCIA SOCIAL não há nada. Só dispõe dos benefícios da previdência social quem contribuiu.