O princípio processual da congruência ou adstrição significa:

Vamos analisar a questão sobre o princípio processual da congruência, também conhecido como princípio da adstrição. Esse princípio é fundamental no direito processual civil e está relacionado à atuação do juiz em relação aos pedidos feitos pelas partes no processo.

Interpretação do Enunciado: O enunciado solicita que identifiquemos o significado do princípio da congruência. Esse tema é regulado pelo Código de Processo Civil de 1973, especificamente no artigo 460, que estabelece limites claros para a atuação do juiz ao proferir sua sentença.

Explicação do Tema Central: O princípio da congruência determina que o juiz deve decidir o processo dentro dos limites do pedido apresentado pelas partes. Isso significa que ele não pode conceder algo além do que foi solicitado, nem em quantidade superior à pedida. Essa regra visa garantir a segurança jurídica e respeito ao contraditório, evitando surpresas processuais.

Exemplo Prático: Suponha que um autor entre com uma ação pedindo indenização de R$ 10.000,00. O juiz, respeitando o princípio da congruência, não pode condenar o réu a pagar R$ 15.000,00, pois estaria excedendo o pedido inicial.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque descreve precisamente o princípio da congruência. Segundo o CPC/1973, o juiz está limitado a proferir sentença de acordo com a natureza do pedido, sem ultrapassar os limites estabelecidos na petição inicial.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa sugere que o juiz deve ser coerente na fundamentação da sentença e adstrito aos fatos. Embora coerência seja importante, essa descrição não aborda o princípio da congruência, que é sobre os limites do pedido.

C: Esta opção fala sobre a obrigação do réu em contestar a inicial, o que se refere a outro princípio processual, mas não ao da congruência.

D: Sugere que após a contestação, o juiz se vincula ao pedido inicial sem possibilidade de alteração. Isso não é uma descrição precisa do princípio da congruência, mas sim uma visão distorcida do princípio da imutabilidade da lide.

E: Refere-se ao princípio da instrumentalidade das formas, que permite o aproveitamento de atos processuais sem prejuízo, mas não tem relação direta com o princípio da congruência.

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Princípio da adstrição ao pedido -  Princípio segundo o qual o juiz é adstrito ao pedido, não podendo julgar nem mais (ultra petita), nem menos (citra petita), nem fora (extra petita) do que foi pedido. Tem como fundamento os artigos:

Art. 128 do CPC. "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte."

Art. 460 do CPC. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado."

BREVE ESCLARECIMENTOS DOS ITENS
O princípio processual da congruência ou adstrição significa: ??? 
 a) o juiz deve ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa. O item 'a' trata do PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL OU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131, do CPC. Ampla liberdade para analisar o contexto probatório, motivando, fundamentando suas decisões, pela análise das provas, como forma de garantir a ampla defesa e o contraitório. 
 b) veda-se ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido inicial. O item 'b' referi-se a uma restrinção para o juiz não poder fugir dos limites da petição inicial. (p. adstrinção). Entre a sentença e a petição inicial deve haver uma harmonia, uma congruência. (p. congruencia ou correlação).   
 c) o réu deve rebater, coerentemente, toda a matéria levantada na inicial em sua contestação, sob pena de preclusão. O item 'c' trata do PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Ver. arts. 300 e 302 CPC. 
 d) após a contestação, o juiz vincula-se ao pedido e à causa de pedir iniciais (PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL OU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO), que não podem ser alterados (VER ART. 303 CPC). 

 e) não havendo prejuízo, os atos processuais devem ser aproveitados, (QUANDO REALIZADOS DE OUTRO MODO, LHE ACANÇAR A FINALIDADE, O JUIZ CONSIDERARÁ VÁLIDO O ATO, MAS A LEI PRESCREVE FORMA DETERMINADA) ainda que não atendam a seus requisitos formais. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMAS. ART. 244 CPC.