A representação de indignidade para o oficialato de um capit...

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Q83654 Legislação da Justiça Militar
Julgue os itens a seguir, relativos ao regimento interno do Superior
Tribunal Militar (STM).

A representação de indignidade para o oficialato de um capitão do Exército deve ser processada e julgada, originariamente, pelo plenário do STM.
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