Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos ...

A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

Primeiramente, pode-se dizer que os elementos do ato administrativo, tomando como referência a Lei nº 4.717 de 1965 (Lei de Ação Popular) são: competência, finalidade, forma, motivo, e objeto.

MOTIVO:

- Os motivos são as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato - a situação fática que precipita a edição do ato administrativo. 

- Motivo x motivação:

Motivação = somente a exposição dos motivos do ato - a fundamentação do ato administrativo. 

A explicitação dos motivos integra a 'formalização do ato' e é feita pela autoridade administrativa. Pela Lei nº 9.784/99 - a motivação é um princípio - embora comporte exceções. 



Gabarito: B, em razão da Teoria dos Motivos Determinantes. 


Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

STF - Jurisprudência.

LETRA B

 

Conforme Di Pietro:

 

"Ainda relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

 

Tomando-se como exemplo a exoneração ad nutum, para a qual a lei não define o motivo, se a Administração praticar esse ato alegando que o fez por falta de verba e depois nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato será nulo por vício quanto ao motivo."

 

A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. (...)

 

Q855163 Um prefeito editou ato administrativo afetando um determinado terreno de propriedade do município que governa para integrar um espaço cultural criado pela União nos limites daquela urbe. Posteriormente foi apurado que o espaço cultural em questão não havia sido efetivamente criado, razão pela qual  : a) o ato de afetação se mostrou viciado, com base na teoria dos motivos determinantes, diante da inexistência do pressuposto fático para sua edição, qual seja, a existência do espaço cultural. 

 

Q661599 Afrânio, Prefeito de determinado Município do Estado de Pernambuco, exonerou ad nutum Onofre, servidor ocupante de cargo em comissão, sob o fundamento de que o aludido cargo seria extinto por não ser mais necessário às finalidades da municipalidade. Ocorre que o citado cargo não foi extinto e, passados cinco dias da exoneração de Onofre, o Prefeito nomeou outro servidor para o mesmo cargo. No caso narrado, o ato de exoneração  : d) apresenta vício de motivo, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes. 

 

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Letra (b)

 

Celso Antonio Bandeira de Mello (2008, p. 103-104):

 

“Deveras, o que torna exigente a motivação quando não imposta explicitamente pela lei, é a necessidade de sua existência como meio para aferir-se a consonância do ato com as condições e a finalidade normativamente previstas. A motivação é instrumento de garantia dos administrados. Donde, há de ser considerada indispensável nos casos em que a ausência de motivação contemporânea ao ato impeça ulterior certeza de que foi expedido segundo os exatos termos e requisitos da lei.”

 

E, conclui:

 

“[...] a motivação é da essência do ato, requisito indispensável de sua validade, segundo entendemos, nas hipóteses em que a motivação a posteriori não pode garantir de modo absolutamente induvidoso que motivos ulteriormente aduzidos preexistam e eram suficientes para sua válida produção, por coincidirem com o requerido pela lei.”

 

Assim, se o motivo é vinculado à edição do ato administrativo, a falta de motivação não o invalida, pois própria previsão legal autorizadora da prática do ato já prescreve os motivos. Entretanto, se “a escolha do motivo for discricionária (ou sua apreciação comportar alguma discricionariedade) ou ainda quando o conteúdo do ato for discricionário, a motivação é obrigatória”. (MELLO, 2008, p. 105)

A Administração se vincula às razões fáticas e jurídicas invocadas para a prática do ato (teoria dos motivos determinantes).

Teoria dos motivos determinantes: a declaração do motivo vincula a Administração à existência e à legitimidade desse motivo declarado.

Abraços

ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Os atos discricionários da Administração Pública estão sujeitos ao controle pelo Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, cabendo observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a Administração, conferindo-lhes legitimidade e validade.

2. “Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido” (MS 15.290/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26.10.2011, DJe 14.11.2011).

 

O ato administrativo de revogação, como qualquer outro ato administrativo, está sujeito a controle judicial no aspecto da legalidade. Nessa ótica, a competência e a forma dos atos administrativos discricionários são elementos vinculados e, portanto, suscetíveis de controle pelo Poder Judiciário. O motivo também pode ser suscetível ao controle judicial em caso de motivo falso ou inexistente (com incidência da teoria dos motivos determinantes).

Pessoal, sobre a teoria dos motivos determinantes, o interessante é que mesmo quando o agente não obrigado a oferecer um motivo, como no caso de exeonaração de cargo comissionado, caso o faça, estará vinculado a ele. Estará inválido, portanto, o motivo apresentado caso o mesmo não seja comprovado de fato e de direito.