Julgue o item que se segue.O domicílio tributário é o local ...
Julgue o item que se segue.
O domicílio tributário é o local onde o sujeito passivo é
obrigado a cumprir suas obrigações tributárias, como
pagar impostos e apresentar declarações, de acordo
com a legislação tributária.
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O domicílio tributário é o local onde se situa o sujeito passivo, seja ele pessoa física, seja pessoa jurídica, para cumprir suas obrigações principais e acessórias, conforme cada legislação tributária a que se sujeita.
Na Seção IV do Título IV do Código Tributário Nacional - CTN, há diversas disposições sobre o domicílio tributário, a saber:
Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos dêste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
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A afirmação é CERTA. O domicílio tributário é de fato o local estabelecido pela legislação tributária onde o sujeito passivo (a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de tributos) deve cumprir suas obrigações tributárias. Essas obrigações incluem o pagamento de impostos, taxas, contribuições e a apresentação de declarações exigidas pelos órgãos fiscais.
A determinação do domicílio tributário tem por objetivo estabelecer um local específico para facilitar a administração tributária, permitindo que a autoridade fiscal saiba exatamente onde notificar o contribuinte, cobrar tributos e exercer seu poder de fiscalização.
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