Julgue o item que se segue.De acordo com a legislação tribut...

O CTN elenca em seu rol do art.112 hipóteses de interpretação mais favorável ao contribuinte em casos de definições de infração ou cominação de penalidades, não abrangendo a obrigação tributária, a qual surge com a ocorrência do fato gerador.

Ademais, a obrigação tributária tem por objeto principalmente o pagamento de tributo, sendo a penalidade pecuniária uma consequência de seu inadimplemento.

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

       I - à capitulação legal do fato;

       II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

       III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

       IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

       I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

       II - outorga de isenção;

       III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

       Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

       I - à capitulação legal do fato;

       II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

       III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

       IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Portanto, o gabarito indicado pela banca está equivocado, mais uma vez, pois a interpretação em caso de dúvidas quanto a infrações/penalidades (ex.:multas) é a mais favorável ao acusado.

Em se tratando de outras hipóteses a interpretação é literal.