Julgue o item que se segue.O Imposto Sobre Serviços de Qualq...

Tema da Questão: O tema abordado na questão é a competência municipal para a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a sua base de cálculo.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada na Constituição Federal de 1988, artigo 156, inciso III, e na Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISS.

Explicação do Tema: O ISS é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, que incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, ou seja, o valor cobrado pela realização do serviço.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que presta serviços de manutenção de computadores. O valor cobrado por cada serviço realizado será a base de cálculo para o ISS que a empresa deverá recolher ao município onde o serviço foi prestado.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é a C - certo. A afirmação de que o ISS é um tributo de competência municipal e que sua base de cálculo é o preço do serviço prestado está correta conforme a legislação vigente. A Constituição Federal estabelece que os municípios podem instituir tributos sobre serviços, e a Lei Complementar nº 116/2003 define que a base de cálculo do ISS é o valor do serviço.

Alternativas Incorretas: Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas para analisar. A questão se concentra em verificar se o aluno reconhece a correta competência e base de cálculo do ISS.

Pegadinhas no Enunciado: Uma possível pegadinha poderia ser confundir a competência para instituir o ISS com a de outros tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual. Fique atento à distinção entre os tributos municipais e estaduais.

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Art. 7  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

ele não fala que é exclusivo do Município. segue o jogo