Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito in...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1854273
Direito Penal
Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito
internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos
praticados em