Julgue o item que se segue.O Código Tributário Nacional (CTN...

Para interpretar corretamente a questão apresentada, é essencial compreender o papel do Código Tributário Nacional (CTN) e a possibilidade de coexistência de legislações tributárias em diferentes níveis governamentais no Brasil.

A questão aborda o caráter do CTN e sua relação com legislações estaduais e municipais. O CTN, instituído pela Lei nº 5.172/1966, é uma lei federal que estabelece normas gerais de direito tributário. No entanto, afirmar que é a única fonte do direito tributário e que não há espaço para legislação estadual ou municipal é incorreto.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, há uma distribuição de competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Cada ente federativo pode legislar sobre tributos de sua competência, desde que respeite as normas gerais estabelecidas pelo CTN.

Por exemplo, a União possui competência para legislar sobre impostos como o IPI e o Imposto de Renda, enquanto os Estados têm competência para ICMS e os Municípios para o ISS. Assim, há espaço sim para a legislação estadual e municipal complementar.

Exemplo Prático: Um município pode legislar sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços), criando normas específicas que se adequem às suas necessidades locais, desde que não contrariem as disposições gerais do CTN.

A alternativa correta é E - errado, pois a afirmação de que o CTN é a única fonte do direito tributário no Brasil está equivocada. A Constituição permite que Estados e Municípios legislem sobre suas competências tributárias.

Essa questão apresenta uma pegadinha ao afirmar categoricamente que não existe espaço para legislação complementar estadual ou municipal. A chave para evitá-la é lembrar que, no sistema federativo brasileiro, existe uma divisão de competências e que o CTN fornece apenas normas gerais.

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Errado. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Competência concorrente: Estados e Municípios legislam sobre direito tributário.

em regra municípios não possuem competência concorrente, mas, podem instituir seu código tributário municipal.