Julgue o item que se segue.O Código Tributário Nacional (CTN...
Julgue o item que se segue.
O Código Tributário Nacional (CTN), estabelecido pela Lei
Federal nº 5.172/1966, possui caráter nacional, sendo a
única fonte do direito tributário no Brasil, não havendo
espaço para a legislação estadual ou municipal
complementar nesse campo.
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Errado. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Competência concorrente: Estados e Municípios legislam sobre direito tributário.
em regra municípios não possuem competência concorrente, mas, podem instituir seu código tributário municipal.
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