O seguinte tratado (ou convenção) internacional sobre direit...

(D) Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso.

O Tratado de Marraqueche foi aprovado na forma prevista no § 3º do artigo 5º da Constituição Federal. O Brasil passou a ter mais um instrumento com equivalência de Emenda Constitucional — o terceiro tratado com esse status no Brasil, que vem somar-se à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ambos aprovados em 2009.

A FCC JÁ TINHA COBRADO ESSE ASSUNTO NA PROVA DA DPE-PR EM 2017: Q800666.

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Atualmente, há três textos internacionais recepcionais na forma da Constituição e, portanto, com status formalmente constitucional

Abraços

Todos os três tratados ratificados pelo Brasil na forma prevista no § 3º do artigo 5º da Constituição são relacionados a pessoas com deficiência.

Os três tratados internacionais recepcionados como emendas constitucionais são:

1. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência , assinado em Nova York, em 30 de março de 2007.

2. Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado em Nova York, em 30 de março de 2007, junto com a referida Convenção.

3. Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso de 2013

"Se você não decorar, eu não vou te perdoar. Eu não vou não, não vou...Eu não vou nããão" (FCC, 2018)