Assinale a alternativa correta a respeito do processo admini...

temerário

que contém certo risco; arriscado, perigoso

sobre a letra A

Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

REPITAM CMG

ÓRGÃO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA

A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

revogo o inconveniente

anulo o ilegal

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Lei 9.784/1999:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.