As entidades imunes, conforme previsão constitucional, estão...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530991 Direito Tributário

As entidades imunes, conforme previsão constitucional, estão sujeitas às obrigações acessórias que existem no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos, visto que são obrigadas a escriturar livros fiscais para que a administração tributária tenha como fiscalizá-las e verificar se as condições para a fruição da imunidade permanecem presentes. Sobre a obrigação tributária principal e acessória, assinale a afirmativa correta.

Mesmo imunes ao pagamento dos tributos, as entidades que gozam destes benefícios fiscais são obrigadas a recolher tributos na condição de responsáveis.

As multas por possuírem natureza de obrigações principal não são oponíveis às entidades imunes, já que há restrição ao fato gerador concreto em face destas.

As obrigações acessórias são criadas com o objetivo de facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal, por seu conteúdo exclusivamente pecuniário.

O descumprimento de obrigação principal pode provocar fato gerador de obrigações acessórias, nos termos do CTN, como a imposição ao pagamento de penalidade pecuniária.

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