Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90...

Vamos analisar a questão em pauta, que trata dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990. Esta lei aborda infrações penais relativas à ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Alternativa Correta: C - II, apenas.

A afirmativa II está correta ao tratar da possibilidade de redução de pena para o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa. Essa é uma previsão que se alinha com o chamado "benefício da delação premiada", que embora não esteja explicitamente na Lei nº 8.137/1990, segue princípios gerais do direito penal brasileiro de incentivo à colaboração com a Justiça, conforme práticas aceitas no sistema jurídico, como vemos em legislações relacionadas.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

I. A afirmativa I está incorreta porque não há previsão legal específica na Lei nº 8.137/1990 que permita ao juiz diminuir penas pecuniárias com base apenas no princípio da razoabilidade, considerando o ganho ilícito e a situação econômica do réu. O ajuste de penas deve seguir as diretrizes fixadas em lei e, geralmente, é restrito às hipóteses legais previstas, como a aplicação do Código Penal.

III. A afirmativa III está errada ao sugerir que alguém que concorra para crimes contra a ordem tributária pode estar isento de pena se o crime foi cometido por meio de pessoa jurídica. Na realidade, qualquer pessoa física que participe de crimes, mesmo que pela intermediação de uma pessoa jurídica, pode ser responsabilizada penalmente, conforme o artigo 29 do Código Penal, que aplica a responsabilidade a todos os que concorrem para o crime. Assim, a ideia de isenção por uso de pessoa jurídica não encontra respaldo na legislação vigente.

Portanto, apenas a afirmativa II está correta, justificando a escolha da alternativa C.

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I- ERRADA

Art. 10 L. 8137: Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

II- CERTO

Art. 16 L 8137- Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.                       

III - quem, de qualquer modo concorre para os crimes contra a ordem tributária, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, exceto se o fato for cometido por meio de pessoa jurídica. (ERRADO)

L 8.137/90

• Art. 11. quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Art. 10 L. 8137: Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

GAB C

L.8137/90

I - art 10 - poderá diminuí-las até décima parte ou elevá-las até décuplo

II.- art 16, pu - correta

III. art11- inclusive se o fato for cometido por meio de pessoa jurídica.

**I. Considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, o juiz pode, caso verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, diminuí-las na proporção que entender justa, com base no princípio da razoabilidade.**

Esta afirmativa está incorreta. A Lei n.º 8.137/1990 não prevê expressamente que o juiz pode diminuir as penas pecuniárias com base no princípio da razoabilidade em função do ganho ilícito ou da situação econômica do réu. As penas são determinadas dentro dos limites legais estabelecidos pela lei e qualquer alteração deve seguir os parâmetros legais específicos.

**II. Nos crimes contra a ordem tributária, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelarem à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terão a sua pena reduzida de um a dois terços.**

Esta afirmativa está correta. A Lei n.º 8.137/1990, em seu artigo 16, prevê que o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

**III. Quem, de qualquer modo, concorre para os crimes contra a ordem tributária, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, exceto se o fato for cometido por meio de pessoa jurídica.**

Esta afirmativa está incorreta. A responsabilidade penal é pessoal e quem concorre para os crimes contra a ordem tributária incide nas penas a eles cominadas, na medida de sua culpabilidade, independentemente do fato ser cometido por meio de pessoa jurídica. A existência de uma pessoa jurídica envolvida no crime não exime a responsabilidade dos indivíduos que cometeram ou contribuíram para a prática do delito.

Portanto, a análise das afirmativas é a seguinte:

- Afirmativa I: Incorreta.

- Afirmativa II: Correta.

- Afirmativa III: Incorreta.