No regime presidencialista brasileiro, o presidente da Repúb...

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Q647292

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647292 Direito Constitucional

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem

editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional.

dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República.

expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.

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