O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo pre...

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Q852736

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852736 Direito Constitucional

O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para

criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.

abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.

aumentar a pena de determinado tipo penal.

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