Assinale a alternativa correta, considerando as disposições...

Vamos analisar a questão para entender qual é a alternativa correta, utilizando nossa compreensão sobre os direitos sociais e disposições constitucionais.

Tema da Questão: A questão aborda disposições constitucionais, focando em aspectos como direitos políticos e sociais.

Para interpretar corretamente, é importante ter conhecimento sobre os artigos da Constituição Federal que tratam desses assuntos. Agora, vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: "É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal."

Esta alternativa está incorreta. O cargo de Senador não é privativo de brasileiro nato. Segundo a Constituição Federal, a restrição a brasileiros natos se aplica a cargos como Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, entre outros, mas não ao cargo de Senador.

Alternativa B: "O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos."

Esta alternativa está incorreta. Embora o voto seja facultativo para maiores de 70 anos, a Constituição prevê que é facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos, para os analfabetos e para os maiores de 70 anos, mas não menciona especificamente os maiores de 65 anos.

Alternativa C: "Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de Contas da União."

Esta alternativa está incorreta. Após adquirirem personalidade jurídica, os partidos políticos devem registrar seus estatutos apenas no Tribunal Superior Eleitoral, e não no Tribunal de Contas da União.

Alternativa D: "Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei."

Esta é a alternativa correta. A Constituição Federal prevê a implementação de políticas públicas para garantir a dignidade da pessoa humana, e essa disposição está em alinhamento com programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, que busca assegurar uma renda mínima para famílias em situação de vulnerabilidade.

Alternativa E: "Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante, com o propósito exclusivo de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores."

Esta alternativa está incorreta. Embora existam previsões legais para a representação dos trabalhadores, a Constituição não estabelece essa obrigatoriedade específica para empresas com mais de cem empregados, no contexto apresentado.

Dicas para Interpretação: Para resolver questões como essa, é essencial ler atentamente cada alternativa e relacioná-la com o que está disposto na Constituição. Preste atenção em palavras-chave que podem alterar o sentido, como números, idades ou instituições mencionadas.

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Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.             

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária        

GABARITO: letra D

A) Art. 12, § 3º, da CF

B) Art. 14, § 1º, II, "b", da CF

C) Art. 17, § 2º, da CF

D) Art. 6º, parágrafo único, da CF

E) Art. 510-A, caput, da CLT

É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal.

MP3.COM

Ministros do STF;

Presidente e Vice da República;

Presidente da Câmara dos deputados;

Presidente do Senado Federal;

Carreira diplomática;

Oficiais das Forças Armadas;

Ministro de Estado da Defesa.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.

70 anos

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de Contas da União.

Somente Eleitoral.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei. Correta

Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante, com o propósito exclusivo de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

200 empregados.

CF

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

É comum que a Fepese se repita nos temas cobrados. A alternativa "E" foi analogamente trabalhada no Certame IGP-SC 2021, cuja prova ocorreu 3 meses antes da CASAN, em Fev/2022.

Segue questão IGP-SC 2021 com alternativa idêntica:

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fepese-2022-igp-sc-auxiliar-medico-legal/questoes?discipline_ids%5B%5D=3