Quanto à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no mesmo assunto

Q512413

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512413 Direito Processual Penal

Quanto à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

O direito de representação poderá ser exercido por procurador do ofendido, independente de mandato com poderes especiais.

Intentada ação penal subsidiária da pública, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

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