Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção co...

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Q99199

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99199 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

O prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por prefeito não começa do ato impugnado em si, mas do término do mandato eletivo.

Após a proposição de ação de improbidade, uma vez aferidos os requisitos da petição inicial, o juiz ordenará a citação dos réus.

Não é possível cumular ação de improbidade com indenização por dano moral.

O prefeito deve ser julgado pelo tribunal de justiça nas ações em que lhe sejam imputados atos de improbidade.

Não se admite a gradação da pena a ser aplicada em ações de improbidade por ausência de previsão legal.

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Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção co...

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