Constitui atribuição dos promotores de justiça oficiar peran...

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Q61476
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima , Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61476 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens a seguir, tendo por base a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Constitui atribuição dos promotores de justiça oficiar perante a justiça eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
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