A respeito de tributos e seus impactos nas operações das emp...

CF88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados;

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

Gabarito Certo.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TABELA TIPI. VENTILADORES. COMPRESSORES. O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. 1. O princípio da seletividade (art. 153, § 3º, I, da CF/88) é prescrição impositiva a ser observada pelo legislador, que deve graduar as alíquotas do IPI tendo em conta a essencialidade do produto, gravando vigorosamente os produtos considerados supérfluos e onerando brandamente os produtos indispensáveis à subsistência. 2. Os ventiladores industriais devem ter uma tributação de IPI mais branda que os ventiladores domésticos, classificados como bens de consumo. Dentro desse contexto foi instituída a isenção fiscal da Lei nº 8.191/91, regulamentada pelo Decreto nº 151/91. Entretanto, tal diploma legal não beneficiou os produtos posicionados no Código 84.14.59.00.00 da TIPI (ventiladores industriais), situação corrigida como advento da Medida Provisória 721/94. 3. No caso dos autos, a perícia técnica constatou que todos os projetos e equipamentos fabricados pela autora destinam-se à produção de ventiladores industriais, restando, pois, excluídos os equipamentos de uso doméstico. 4. Na esteira desse raciocínio, tenho que a isenção concedida não afronta a irretroatividade das normas, porquanto os produtos saídos do estabelecimento já estavam desonerados da tributação em razão de sua própria natureza. (TRF4. Apelação/Reexame necessário 24071/RS. 1ª Turma. Relator Desembargador Álvaro Eduardo Junqueira. Diário eletrônico 03/11/2010).

GABARITO CERTO

BIZU: diferente da Seletividade do ICMS que é facultativa, a Seletividade do IPI é obrigatória.

Para haver progresso, tem que existir ordem.

DEUS SALVE O BRASIL.

Resposto: Certo

A seletividade,  consiste em tributar mais pesadamente produtos ou mercadorias menos essenciais, como o IPI, o ICMS, o tipo e a utilização do veículo automotor para o IPVA, e a localização e o uso do imóvel para o IPTU.

Certo. 

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

robertoborba.blogspot.com