Nos termos da Lei n° 9.433/1997, a competência para arbit...
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Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior |
Q884843
Direito Ambiental
Nos termos da Lei n°
9.433/1997, a competência para
arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos
relacionados aos recursos hídricos é do