Ao servidor público da administração direta, autárquica e fu...

A questão exigiu conhecimento acerca do art. 38 da Constituição Federal.

A- Correta. Dispõe o art. 38, III da Constituição Federal: “investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo [...]”

B- Correta. Dispõe o art. 38, I da Constituição Federal: “tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.”

C- Correta. Dispõe o art. 38, II da Constituição Federal: “investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.”

D- Incorreta. Dispõe o art. 38, IV da Constituição Federal: “em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.”