O Plano Plurianual-PPA é o instrumento que expressa o plane...

Tema Central da Questão:

A questão trata do Plano Plurianual (PPA), que é um importante instrumento de planejamento governamental no Brasil. Ele orienta as ações do governo federal, estadual, distrital e municipal ao longo de quatro anos, abrangendo dois mandatos de chefes do executivo para garantir a continuidade das políticas públicas. Para resolver questões sobre o PPA, é necessário entender sua função, vinculação com outros instrumentos orçamentários, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), e o papel dos sistemas de controle interno do governo.

Alternativa Correta: E - Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Justificativa da Alternativa Correta:

II. Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual: Esta afirmativa está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destaca a importância dos sistemas de controle interno para garantir que as metas do PPA sejam cumpridas. Este controle é essencial para a transparência e responsabilidade das finanças públicas.

III. Para que uma despesa de capital possa ser realizada, caso uma execução ultrapasse um exercício financeiro, deverá ela ser incluída, previamente, no PPA ou em prévia lei que autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento durante o prazo de sua vigência: Esta afirmativa também está correta. A LRF exige que despesas de capital que ultrapassem um exercício financeiro estejam previstas no PPA ou em uma lei específica que defina as dotações orçamentárias, assegurando que haja planejamento e controle dessas despesas.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

I. Para que seja aprovada modificação da LOA, as emendas devem ser compatíveis somente com o PPA: Esta afirmativa está incorreta. Para que uma emenda à Lei Orçamentária Anual seja aprovada, ela deve estar compatível não apenas com o PPA, mas também com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO é o elo entre o PPA e a LOA, garantindo que todas as peças orçamentárias estejam alinhadas.

Assim, a alternativa E é a única que reconhece corretamente o papel do controle interno e a exigência para despesas de capital, enquanto a alternativa I falha ao excluir a LDO da compatibilidade necessária para as emendas orçamentárias.

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