Conforme previsto na Lei Municipal n° 870/2005 e suas alte...

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Q2177885 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Conforme previsto na Lei Municipal n° 870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam, dentre outras, à seguinte finalidade: 
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