Aponte a alternativa incorreta:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (3)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Tema central: A questão aborda conceitos relacionados ao Direito do Trabalho, especificamente no que diz respeito a práticas de comércio internacional e direitos trabalhistas. Temos termos como dumping social, cláusulas sociais, Selo Social e a Declaração da Filadélfia, todos relacionados ao respeito aos direitos trabalhistas nas relações internacionais.
Legislação aplicável: A Declaração da Filadélfia é um documento adotado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) que reafirma princípios fundamentais, entre eles que "o trabalho não é uma mercadoria". Não há uma legislação específica nacional que trate diretamente de dumping social ou cláusulas sociais, mas são conceitos reconhecidos no âmbito do comércio internacional.
Exemplo prático: Imagine uma empresa que produz roupas em condições de trabalho análogas à escravidão para vender mais barato no mercado internacional. Isso caracteriza dumping social, uma prática considerada desleal, pois viola os direitos trabalhistas para obter vantagens econômicas.
Análise da alternativa correta (E): A alternativa E está incorreta porque a Declaração da Filadélfia não trata sobre a participação paritária de representação de empregados e empregadores em decisões governamentais. Ela possui princípios fundamentais voltados para garantir condições justas de trabalho e a dignidade do trabalhador, mas não menciona tal mecanismo de participação.
Análise das alternativas incorretas:
Alternativa A: Correta. O dumping social realmente se refere à prática desleal de reduzir custos por meio de condições de trabalho desumanas, buscando vantagens comerciais.
Alternativa B: Correta. Cláusulas sociais são medidas utilizadas em negociações comerciais para impedir a importação de produtos de países que não respeitam direitos trabalhistas, funcionando como um mecanismo antidumping.
Alternativa C: Correta. O Selo Social é uma forma de garantir que um produto foi produzido respeitando normas internacionais de trabalho, servindo como um indicativo de conformidade ética.
Alternativa D: Correta. A expressão "o trabalho não é uma mercadoria" está, de fato, expressamente consignada na Declaração da Filadélfia, reforçando a dignidade do trabalho humano.
Dicas para evitar pegadinhas: Preste atenção aos detalhes de cada alternativa e sempre relacione os conceitos com seus fundamentos jurídicos ou princípios estabelecidos em documentos internacionais, como a Declaração da Filadélfia.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Letra A – CORRETA – Segundo Jorge Luiz Souto Maior, denomina-se dumping social a prática na qual se busca vantagens comerciais através da adoção de condições desumanas de trabalho.
Para o direito do trabalho o "dumping social" ocorre com agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas gerando um dano à sociedade, pois com essa prática, desconsidera-se propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista, com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência.
O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, "d", e 832, § 1º, da CLT.
Assim, conclui-se que o dano moral gerado é coletivo, uma vez que a reparação do dano, em alguns casos, pode ter natureza social e não meramente individual, atingindo toda a massa trabalhadora (portanto parcela determinável da sociedade) e não difuso, que atinge indistintamente toda a sociedade.
Letra B – CORRETA – As denominadas “cláusulas sociais” e o selo social são medidas antidumping destinadas a proteger os direitos trabalhistas e os direitos humanos. São expedientes utilizados em negociações comerciais internacionais quem têm como objetivo vetar a compra de produtos produzidos por países que não garantem tais direitos.
Letra C – CORRETA – Selo Social são logomarcas afixada s a um produto ou à sua embalagem, ou distribuídos em materiais de comunicação empresarial e publicidade para certificar a adesão voluntária de uma companhia a um código de conduta socialmente responsável, com significados que variam segundo o propósito destes códigos de conduta.
O selo social é um meio de relação intersetorial com finalidades variadas. Os mesmos podem ser utilizados das seguintes formas:
1 – Moeda de Troca. Neste caso, uma organização do terceiro setor – “OTS” permite que uma outra organização utilize um selo que a identifica como uma forma de atestar o recebimento de apoio financeiro, sob a forma de produtos ou serviços.
2 – Agente de Divulgação. A “OTS” usa o selo para demonstrar que seus associados aderiram a uma causa ou estão de acordo com um código de conduta. São usados para dar visibilidade a uma política ou princípio.
3 – Instrumentos de Certificação. Mais que divulgar, estes selos atestam que uma “OTS” auditou uma organização e atesta a conformidade desta a um código de conduta.
Letra D – CORRETA – A Declaração de Filadélfia dispõe no Artigo I: A Conferência afirma novamente os princípios fundamentais sobre os quais se funda a Organização, isto é: a) o trabalho não é uma mercadoria.
Letra E – INCORRETA – A Declaração de Filadélfia dispõe no Artigo I: A Conferência afirma novamente os princípios fundamentais sobre os quais se funda a Organização, isto é: d) a luta contra a necessidade deve ser conduzida com uma energia inesgotável por cada nação e através de um esforço internacional contínuo e organizado pelo qual os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, colaborando em pé de igualdade com os Governos, participem em discussões livres e em decisões de caráter democrático tendo em vista promover o bem comum.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos