De acordo com o Supremo Tribunal Federal
acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, (Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal), a Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal mudou a história da
administração pública no Brasil. Através dela,
todos os governantes passaram a obedecer as
normas e limites para administrar as finanças,
prestando conta sobre o quanto e como
gastam os recursos públicos. Assinale a
alternativa correta:

Question

De acordo com o Supremo Tribunal Federal
acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, (Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal), a Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal mudou a história da
administração pública no Brasil. Através dela,
todos os governantes passaram a obedecer as
normas e limites para administrar as finanças,
prestando conta sobre o quanto e como
gastam os recursos públicos. Assinale a
alternativa correta: Alternativa A: Os entes da Federação não podem ser
atingidos pelas limitações jurídicas que
derivam da inscrição, em cadastros restritivos,
de suas entidades da administração indireta.  Ou Alternativa B: O Poder Executivo pode limitar os valores
financeiros segundo os critérios fixados pela
lei de diretrizes orçamentárias se verificado, ao
final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento
das metas fiscais e o Poder Legislativo ou
Judiciário ou o Ministério Público não promova
limitação de empenho e movimentação
financeira no prazo legal. Ou Alternativa C: O Distrito Federal, embora submetido a
regime constitucional diferenciado, está bem
mais próximo da estruturação dos Municípios
do que da arquitetura constitucional dos
Estados-membros. Ou Alternativa D: O Distrito Federal custeia seu Poder
Judiciário e Ministério Público.  Ou Alternativa E: A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao
disciplinar as operações de crédito efetuadas
por fundos, vedando as que se dêem entre um
fundo de um ente da Federação e outro ente,
atenta contra o princípio federativo.

Bia-Dassa · Accepted Answer

Alternativa [A] Os entes da Federação não podem ser
atingidos pelas limitações jurídicas que
derivam da inscrição, em cadastros restritivos,
de suas entidades da administração indireta.  A

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De acordo com o Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Comp...

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