De acordo com o Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Comp...

Alternativa Correta: A

O tema central da questão é a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente como ela se relaciona com as limitações jurídicas impostas aos entes da Federação. A LRF, estabelecida pela Lei Complementar nº 101 de 2000, tem como objetivo principal garantir a responsabilidade na gestão fiscal por meio da disciplina da arrecadação e do gasto público, visando a transparência e o equilíbrio das contas públicas.

Na Alternativa A, afirma-se que os entes da Federação não podem ser atingidos pelas limitações jurídicas decorrentes da inscrição de suas entidades da administração indireta em cadastros restritivos. Esta afirmação está correta, pois segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é inadmissível que restrições de crédito impostas a órgãos da administração indireta automaticamente prejudiquem os entes federativos, uma vez que isso comprometeria sua capacidade de execução das políticas públicas essenciais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Esta alternativa fala sobre a possibilidade de limitação de valores financeiros pelo Poder Executivo. Apesar de a limitação de empenho ser uma prática prevista na LRF para adequar a execução ao cumprimento das metas fiscais, a descrição apresenta um cenário incompleto e não reflete com precisão a dinâmica de responsabilidades entre os poderes, omitindo nuances importantes sobre a proporcionalidade e a independência dos poderes.

Alternativa C: Esta afirmação é equivocada, pois o Distrito Federal possui uma arquitetura constitucional única que combina características de estados e municípios, mas não se pode afirmar que ele está "mais próximo" de qualquer um desses entes. Na prática, ele possui competências legislativas e administrativas próprias dos dois.

Alternativa D: Apesar de o Distrito Federal ter responsabilidades financeiras diferentes devido à sua natureza híbrida, ele não custeia totalmente seu Poder Judiciário e o Ministério Público, que são mantidos por repasses federais, tornando esta alternativa incorreta.

Alternativa E: A afirmação de que a LRF atenta contra o princípio federativo ao vedar certas operações de crédito entre entes da Federação está errada. A vedação é uma medida para evitar compromissos financeiros que possam afetar o equilíbrio fiscal geral, reforçando o princípio da responsabilidade fiscal e não o contrário.

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