Abaixo consta o Artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal...

Tema Central da Questão:

A questão aborda o Artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Este artigo trata da transparência e controle social sobre as contas públicas, especialmente no que se refere à disponibilidade das contas do Chefe do Poder Executivo para consulta e apreciação pela sociedade.

Para resolver essa questão, é necessário conhecimento sobre a estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que diz respeito aos mecanismos que garantem o acesso público às informações financeiras e orçamentárias.

Alternativa Correta:

A alternativa correta é a D - Executivo / sua elaboração / instituições da sociedade.

Justificativa: De acordo com o Artigo 49, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis para consulta no poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, e também para apreciação pelas instituições da sociedade. Este artigo reforça a importância do controle social e a transparência das contas públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Legislativo / sua elaboração / órgãos de auditoria independente: Incorreta porque o Chefe do Poder que apresenta as contas é o Executivo, e a responsabilidade não é apenas de órgãos de auditoria independente, mas também das instituições da sociedade.

B - Executivo / sua execução / órgãos de auditoria independente: Incorreta porque a lacuna refere-se à sua elaboração, não à execução, e também porque a apreciação é feita por instituições da sociedade, não exclusivamente por órgãos de auditoria independente.

C - Legislativo / sua execução / instituições da sociedade: Incorreta porque o Chefe do Poder que apresenta as contas é o Executivo, e a lacuna refere-se à sua elaboração, não à execução.

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Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade