A Constituição considerava que uma determinada matéria podia...

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Q38788

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38788 Direito Constitucional

A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo certo que a nova Constituição exige lei complementar. Nesse caso, a lei ordinária votada sob a vigência do anterior texto constitucional é considerada, havendo compatibilidade com o texto atual,

revogada, por inconstitucionalidade material, uma vez que essa matéria só pode ser regulada por lei complementar.

revogada, por defeito formal, devendo uma lei complementar ser votada com preferência absoluta de tramitação pelo Congresso Nacional.

repristinada, visto que, mesmo votada em época anterior à Constituição, mantém sua vigência por não conflitar com o novo texto.

recepcionada, porque recebida pela Constituição nova, mas será sempre uma lei ordinária e por outra lei ordinária poderá ser revogada.

recepcionada, agora com status de lei complementar, tanto que só poderá ser revogada por uma lei desse tipo.

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A Constituição considerava que uma determinada matéria podia...

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