Sobre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que as pessoas jurídicas criminosas:

Question

A

não estão sujeitas às penas restritivas de direitos.

B

podem ser multadas com a interdição temporária de obra.

C

podem ser obrigadas a custear projetos ambientais, a título de multa.

D

podem ser obrigadas a prestar serviços à comunidade.

E

podem ser extintas, mas nunca impedidas de contratar com o poder público.

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Cibele · Accepted Answer

Alternativa [D] podem ser obrigadas a prestar serviços à comunidade. Lei 9.605/98Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às PESSOAS JURÍDICAS, de acordo com o disposto no art. 3º, são:I - Multa;II  - Restritivas de direitos;III  - Prestação de serviços à comunidade.GAB: D

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Sobre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática ...

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