Sobre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática ...

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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDAM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Analista Ambienetal - Engenheiro Agrônomo |

Q2721155 Direito Ambiental

Sobre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que as pessoas jurídicas criminosas:

não estão sujeitas às penas restritivas de direitos.

podem ser multadas com a interdição temporária de obra.

podem ser obrigadas a custear projetos ambientais, a título de multa.

podem ser obrigadas a prestar serviços à comunidade.

podem ser extintas, mas nunca impedidas de contratar com o poder público.

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