Os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estad...

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Q866619

Ano: 2017 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2017 - UFSM - Engenheiro - Engenharia Agrícola |

Q866619 Legislação Federal

Os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, estão regulados pela Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Com base no que se encontra disposto na LAI, assinale a alternativa correta.

A LAI assegura o acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Os sítios de órgãos públicos na Internet não estão obrigados a adotar medidas para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

A informação armazenada em formato digital será fornecida sempre em meio impresso, independentemente da anuência do requerente.

O acesso à informação não abrange a informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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