A inscrição na dívida ativa é um procedimento legal realizad...
A inscrição na dívida ativa é um procedimento legal realizado pela administração pública, que consiste em registrar formalmente uma dívida que não foi paga pelo devedor, transformando-a em um título executivo. O art. 202, do Código Tributário Nacional, estabelece requisitos para o termo de inscrição da dívida ativa. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta todos os elementos obrigatórios que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa.