Um dos componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o a...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o papel do Anexo de Riscos Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse tema está relacionado ao planejamento orçamentário do governo e à gestão responsável das finanças públicas.

A legislação que fundamenta a resposta é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Especificamente, o artigo 4º, §3º desta lei menciona o anexo de riscos fiscais.

O tema central da questão é a avaliação dos riscos fiscais, que são eventos ou circunstâncias que podem impactar negativamente as contas públicas. Isso inclui, por exemplo, passivos contingentes, que são obrigações potenciais que podem se tornar reais dependendo de eventos futuros.

Exemplo prático: Imagine que o governo tenha uma ação judicial em que poderá ser condenado a pagar uma quantia significativa. Esse cenário representa um passivo contingente, pois, se a decisão for desfavorável, irá afetar as finanças públicas.

Justificativa para a alternativa correta (C): A alternativa C está correta porque o Anexo de Riscos Fiscais deve avaliar os passivos contingentes que podem afetar as contas públicas e informar as providências a serem tomadas caso se concretizem. Isso está diretamente relacionado ao objetivo de prevenir surpresas fiscais e manter a saúde financeira do estado.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Fala sobre o cumprimento das prioridades e metas fiscais relativas ao ano anterior, o que não é o foco do Anexo de Riscos Fiscais. Essa função está mais ligada ao relatório de gestão fiscal.

Alternativa B: Trata da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência, o que é outro aspecto do orçamento, mas está ligado mais à avaliação de despesas obrigatórias e não aos riscos fiscais.

Alternativa D: Refere-se à evolução do patrimônio líquido e à aplicação de recursos de alienação de ativos, que são temas mais pertinentes ao balanço patrimonial e não ao Anexo de Riscos Fiscais.

É importante estar atento a pegadinhas em questões desse tipo, como a confusão entre diferentes anexos ou relatórios previstos na legislação orçamentária.

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§ 3  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Dica boba de prova: associar anexos à LDO. É a LDO que contém os anexos.

Agora lembre: é um trabalho hercúleo prever o orçamento todo certinho. Surgirão imprevistos, claro que surgirão. Assim, os passivos contingentes são para cobrir prováveis acontecimentos que, apenas na hipótese de sua ocorrência, importarão obrigação financeira para o ente, a exemplo das ações judiciais. Assim, esses passivos contingentes devem compor o ANEXO DE RISCOS FISCAIS junto com outros riscos que podem afetar as contas públicas. É claro que o anexo que preverá os riscos precisa informar quais serão as providências que serão adotadas.

Tipo: gente, prevemos um lindo orçamento, com todas as despesas previstas sendo pagas pelas receitas, tudo certinho. Acontece que Maria Modas S.A ganhou ação judicial que determina ao Município devolver valor pago a título de ISS indevidamente por Maria Modas S.A (indébito). E agora? De onde vamos tirar o dinheiro?

A resposta está na LDO, no Anexo de Riscos Fiscais que contém as providências para a ocorrência de passivos contingentes.

Bons estudos!

letra c