A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estab...

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Q459705

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459705 Direito Civil

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a

inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral

inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.

exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

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