As medidas de segurança

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Q497483

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497483 Direito Penal

apenas sao aplicáveis aos agentes inimputáveis.

sao inaplicáveis ao inimputável que agir em legítima defesa.

nao estao sujeitas a prescrição.

sao determinadas no tempo.

não podem ser aplicadas no caso de doença mental superveniente a condenação.

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