Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do...

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Q634113

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634113 Direito Penal

Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do Código Penal, que tipifica a conduta do funcionário de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter indevida vantagem para si ou para outrem ou para causar dano. A infração penal mencionada ostenta a natureza de crime:

próprio com relação ao sujeito passivo;

próprio com relação ao sujeito ativo, não sendo possível a responsabilização do particular em qualquer hipótese;

doloso ou culposo, dependente do elemento subjetivo do agente, sendo ambas puníveis;

comum, sendo dispensável a presença de funcionário público;

que admite, em tese, a tentativa.

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