Nas regras do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172...

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Q2420861

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda |

Q2420861 Direito Tributário

Nas regras do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172 de 25/10/66, sobre responsabilidade de sucessores quanto a créditos tributários, ao falar sobre os que são pessoalmente responsáveis a lei elenca algumas opções. Considerando o regramento do CTN, marque a alternativa onde conste incorretamente um dos pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário:

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

O condenado judicialmente em ação penal por dívida aos cofres públicos.

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