A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914853
Direitos Humanos
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
consiste no instrumento de direitos humanos mais aceito na
história universal, já tendo sido ratificada por 196 países.
De acordo com essa convenção, ratificada pelo Brasil em 1990 e,
no mesmo ano, promulgada em âmbito interno pelo Decreto
n.º 99.710/1990,