Considerando a classificação das normas constitucionais, ass...

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Q485278

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485278 Direito Constitucional

Considerando a classificação das normas constitucionais, assinale a opção que indica a norma de eficácia contida.

É livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações que a lei venha a estabelecer.

O Estado deve garantir o desenvolvimento nacional.

O Presidente da República não está sujeito à prisão antes da sentença penal condenatória.

As atribuições do Conselho de Defesa das Minorias serão definidas em lei.

É dever da sociedade proteger os idosos, na forma definida em lei.

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