No que se refere ao livramento condicional e à suspensão con...

Requisitos do Livramento Condicional

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

Crimes Cometidos com  Violência ou Grave Ameaça à Pessoa

Pela redação do parágrafo primeiro do artigo 83, do CP, estão excluídos da necessidade de constatação de condições pessoais que façam presumir que não voltarão a delinqüir os condenados por crimes culposos ou crimes dolosos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Essas condições pessoais são aferidas por meio da realização de exame criminológico, previsto no artigo 8^o, da LEP: O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Fonte: http://www.universojus.com.br/direito-penal-livramento-condicional

Em síntese, observa-se que a concessão de liberdade condicional ao condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa é possível, apenas ficando condicionada à alguns requisitos subjetivos, conforme demonstrado no parágrafo único, do art. 83, do CP.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

LIVRAMENTO CONDICIONAL - 2/3 PRIMÁRIO // VEDADO PARA REINCIDENTE

PROGRESSÃO - 2/5 PRIMÁRIO // 3/5 REINCIDENTE

Complementando: os crimes dolosos, sejam eles hediondos, equiparados a hediondos ou não, admitem a liberdade provisória.

1/3 - crime comum - não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes

1/2 - crime comum - reincidente em crime doloso

2/3 - crimes hediondos e equiparados + tráfico de pessoas + tráfico de drogas - não reincidente específico

Vedado - crimes hediondos e equiparados + tráfico de pessoas + tráfico de drogas - reincidente específico

GABARITO: ERRADO

 Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:          

       I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;         

       II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  

        III - comprovado:             

       a) bom comportamento durante a execução da pena;             

       b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;             

       c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e             

       d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;             

       IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;           

        V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.                       

       Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.