Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, as...

Gabarito: Letra E. 

 a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.

No DIREITO PENAL o dia do COMEÇO é incluso, com a exclusão do último dia. É o inverso do direito civil. Vide ar. 10:

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 

 b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

 c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Aplica-se quando a lei for benéfica. Art. 2º  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.

Errado. A lei excepcional, nestas condições, tem ULTRATIVIDADE. Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Correto. É o teor do art. Art. 5º § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Lumos!

Senhorita Granger, das bruxas da sua idade você e a mais esperta. Lumos!

Hermione, cria uma poção aí pra mim, tô precisando! Pode ser a Inteligencius ou a Memorizeitious.

 a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. (Inclui-se - art. 10 cp)

 b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.( no momento da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado - art. 4 CP)

 c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores,________ ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (faltou: "que de qualquer modo favorecer o agente" - art 2 Pu CP)

 d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.( aplicável - art. 3 CP)

 e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (GABARITO art. 5º § 2º)

Se o crime é integralmente praticado no Brasil e a ele é aplicada a lei brasileira: dá-se o nome de territorialidade.

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Se o crime é integralmente praticado no exterior e a ele é aplicada a lei brasileira: dá-se o nome de extraterritorialidade.

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E se o crime for praticado integralmente no Brasil e a ele for aplicada a lei estrangeira, candidato?

 Dar-se-á o nome de intraterritorialidade.

É isso, amigos! Nao desistam dos seus sonhos! Vejam o horário dessa postagem! Mais ou menos no mesmo horário do ano de 2014 para 2015, eu também estava resolvendo questões! No ano seguinte (2015), fui simplesmente o 4° colocado para Delegado da PCDF. Sabe o porquê disso? Faça coisas que a maioria nao faz! Seja diferenciado! Cumpri a minha meta, agora vou curtir a família! Não precisa ser extremo. Basta manter o equilíbrio. Feliz ano novo a todos vocês e que Deus vos abençoe! Sigam meu Instagram @profdiegohenrique