Em relação ao processo administrativo disciplinar, é corret...

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Q950195

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950195 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

As nulidades ocorridas durante a sindicância investigativa ou preparatória maculam o próprio Processo Administrativo Disciplinar, porquanto é ela – sindicância – que dá ensejo à aplicação de penalidades disciplinares.

Ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal e aplicáveis aos processos judiciais e administrativos, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

Doutrina e jurisprudência afirmam, de modo contundente, que no tocante ao controle jurisdicional de processos administrativos, o Poder Judiciário pode, e deve, atuar com ampla liberdade, ultrapassando o exame da mera legalidade do ato atacado.

A regra da independência entre as esferas penal e administrativa, consagrada em nosso ordenamento jurídico, aponta que somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria.

Não há necessidade de processo administrativo disciplinar para a imposição de demissão ao funcionário estável quando ele, intimado para responder a sindicância investigativa, não se manifestar no prazo legal.

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A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei n. 8.112/1990, abordando especialmente a temática do processo administrativo disciplinar.

Conforme ensinamento de Rafael Oliveira, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) “é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demais administrados, sujeitos à disciplina especial administrativa, que cometeram infrações à ordem jurídica".

Passemos a analisar cada uma das alternativas:

A – ERRADO – A posição do STJ é no sentido de que “eventuais vícios de nulidade ocorridos durante os procedimentos investigativos, a exemplo da investigação preliminar, da sindicância investigativa ou preparatória, não tem o condão de macular o próprio Processo Administrativo Disciplinar, porquanto tratam-se de procedimentos que objetivam a formação do convencimento primário da Administração acerca da ocorrência ou não de determinada irregularidade funcional e de sua autoria, sem qualquer carga probatória e insuficiente para dar ensejo à aplicação de penalidades disciplinares." (MS 21076/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1. Seção, julgado em 25.05.2016, DJe 06.06.2016)

B – ERRADO – Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C – ERRADO – O Poder Judiciário realiza mero controle de legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo.

D – CERTA – Assertiva em consonância com a lei. Vejamos:

“Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."

“Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

E – ERRADA – Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Gabarito da banca e do professor: letra D.

(Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

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LETRA D

a) Jurisprudência em teses, STJ, EDIÇÃO N. 1: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I , nº 5 - Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

b) Sùmula 5,STF -A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

c) Judiciário só analisa aspectos de legalidade, não podendo se imiscuir na conveniência ou oportunidade da medida adotada pela Administração.

d) Correto.

e) Lei 8.112/ 90 Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Lei 8.112/90:

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (grifos nossos)

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Código Civill:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal .

Código de Processo Penall :

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal , a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato . (grifos nossos)

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil :

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime . (grifos nossos)

INEXISTÊNCIA DE FATO É DIFERENTE DE INEXISTÊNCIA DE CRIME!! CUIDADO!

A responsabilidade administrativa do servidor só será afastada no caso de absolvição criminal se o servidor for gente FINA:

Fato Inexistente

Negativa de Autoria

Questão tranquila, mas com vários itens relevantes que caem bastante. Boa pra salvar.

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