A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional, estabelecido pe...

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Q242204

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242204 Direitos Humanos

A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional, estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é correto afirmar que

pode receber e processar denúncias individuais de ocorrência de tortura, para o fim de responsabilizar os respectivos violadores.

é criado, em cada país, por ato do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas.

suas atividades de fiscalização devem ficar sujeitas à autorização prévia para ingressar em centros de privação de liberdade.

deve contar com, ao menos, sete representantes independentes.

todos os recursos necessários para seu funcionamento devem ser colocados à disposição pelo Estado-parte.

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