Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: 1) eleger o...
1) eleger o Corregedor Geral do Ministério Público.
2) julgar recurso com efeito, meramente, devolutivo contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
3) recomendar ao Corregedor do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição.
4) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria de Justiça, bem como os projetos de criação, modificações e extinção de cargos e serviços auxiliares.
5) rever, mediante requerimento de interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador Geral de justiça, nos casos de sua atribuição originária.
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Art. 16 O Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador Geral de Justiça, é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
III - aprovar a proposta orçamentaria anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça, bem como os projetos de criação, modificações e extinção de cargos e serviços auxiliares;
V - eleger o Corregedor Geral do Ministério Público;
VII – recomendar ao Corregedor Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição;
VIII - Julgar recurso com efeito SUSPENSIVO contra decisão.
XI – rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
Gab.: B
Pra quem já começou a estudar para o MPRN, a resposta é a mesma
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