Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8....
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Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q414919
Direito Administrativo
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429, de 1992, têm natureza criminal, devendo obedecer a princípios do Direito Penal, v.g., o princípio da reserva legal.