Determinado contribuinte, proprietário de um imóvel edificad...

Para resolver a questão proposta, é fundamental entender qual é a via judicial adequada quando um contribuinte deseja pagar um tributo corretamente devido, mas contesta outro tributo cobrado na mesma guia de pagamento.

Tema central: A questão aborda a defesa judicial do contribuinte quando há cobrança indevida de tributos, especificamente sobre a ação de consignação em pagamento, prevista no Direito Tributário.

Legislação aplicável: A ação de consignação em pagamento está prevista no art. 164 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite ao contribuinte consignar judicialmente o valor do tributo que considera devido, quando o pagamento for recusado pelo ente público. Essa é a situação apresentada na questão.

Exemplo prático: Imagine que um contribuinte deseja pagar apenas o IPTU de sua propriedade, mas a guia de pagamento inclui também uma taxa que ele considera indevida. Ele tenta pagar apenas o IPTU na rede bancária, mas o pagamento é recusado. Nesse caso, ele pode ingressar com uma ação de consignação em pagamento para depositar judicialmente o valor do IPTU.

Justificativa da alternativa correta (B): A ação de consignação em pagamento é a medida judicial adequada neste caso. Ela permite ao contribuinte depositar em juízo o valor do tributo que ele reconhece como devido (IPTU), garantindo sua quitação e evitando penalidades pelo não pagamento, enquanto discute a legalidade da cobrança da taxa (TCVLP) em outra via judicial.

Análise das alternativas incorretas:

• A - Ação de execução fiscal: Esta ação é utilizada pela Fazenda Pública para cobrar tributos devidos e não pagos, não sendo adequada para o contribuinte que deseja contestar uma cobrança.
• C - Ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária: Essa ação é utilizada para declarar a inexistência de obrigação tributária, mas não resolve a questão do pagamento parcial do tributo reconhecido.
• D - Ação anulatória da decisão administrativa: Seria usada para anular uma decisão administrativa, mas não se aplica ao caso de pagamento parcial de tributos.
• E - Exceção de pré-executividade: É um meio de defesa utilizado no processo de execução fiscal, permitindo a discussão de questões de ordem pública sem a garantia do juízo, não aplicável ao cenário de pagamento parcial.

Pegadinhas a evitar: A questão pode confundir o candidato ao apresentar termos e ações processuais que, à primeira vista, parecem aplicáveis. É crucial focar no objetivo do contribuinte: pagar o tributo reconhecido e contestar o indevido, o que se resolve com a consignação em pagamento.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Se julgada procedente, a consignação em pagamento é modalidade de extinção do créito tributário.
É a forma que o contribuinte tem de exercer seu direito de pagar e obter a quitação do tributo, quando tal providência está sendo obstada por fato imputável ao credor. 
Casos em que se pode utilizar tal medida:
1- recusa de recebimento , ou subordinação deste, ao pagamento de outro tributo, ou penalidade, ao cumprimento de obrigação acessória;
2- subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
3- exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito púlico, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

Se a ação for julgada totalmente improcedente: incide juros e multa sobre o montate total exigido pela fazenda pública.
Se a ação for julgada parcialmente improcedente: incide juros e multa apenas sobre a diferença entre aquilo exigido pela fazenda pública e o que tinha sido depositado pelo contribuinte. 

Apenas complementando, tudo o que a colega acima falou está correto, e consta do art. 164 do CTN

Bons estudos!

CTN

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

As Fazenda Públicas não podem exigir o pagamento dos tributos e penalidade de forma casada com a quitação de outras obrigações. O contribuinte tem direito ao pagamento apenas de uma tributária, não podendo o fisco condicionar sua aceitação ao pagamento de tudo