A juíza Adriana Ramos de Mello, titular do Iº Juizado da Vio...

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Q485125

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo |

Q485125 Direito Penal

A juíza Adriana Ramos de Mello, titular do Iº Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, foi a vencedora da 11ª edição do Prêmio Innovare, na categoria juiz. A magistrada concorreu com o Projeto Violeta, em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivo garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acelerando o acesso à Justiça daquelas que estão com sua integridade física e até mesmo com a vida em risco.

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha no tocante à atuação da equipe multidisciplinar nesses Juizados, é correto afirmar que:

na comprovação da prática de traição conjugal pela agredida, a equipe multidisciplinar atuará no sentido da justiça restaurativa, estimulando o perdão do agressor e a retirada da queixa pela ofendida;

a equipe multidisciplinar do Juizado indicará as entidades governamentais ou não governamentais que serão beneficiadas com as cestas básicas ou multas aplicadas ao agressor e fiscalizará sua entrega;

as hipóteses de violência psicológica e moral deverão ser submetidas à perícia prévia pela equipe multidisciplinar, podendo o juiz, em caso de confirmação, aplicar a pena de advertência ao agressor;

confirmada a violência familiar contra a mulher, caberá ao Juiz de Família aplicar ao agressor a medida de suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar;

a equipe de atendimento multidisciplinar poderá desenvolver trabalhos de orientação voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

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